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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 01 de Julho de 2026 437/2026LEI Nº 437/2026 - INSTITUI O TORNEIO INTERMUNICIPAL COLÔNIA VÔLEI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2026 436/2026LEI Nº 436/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2026 435/2026LEI Nº 435/2026 - DENOMINA A PRAÇA DE EVENTOS RAIMUNDO JOSÉ CRISPIM |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2026 434/2026LEI 434/2026 - DENOMINA O “CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL JURACI PIRES DE CARVALHO" |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2026 433/2026LEI Nº 433/2026 - REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR 135 |
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Lei publicada em 14 de Maio de 2026 432LEI Nº 432, DE 14 DE MAIO DE 2026. |
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Lei publicada em 02 de Março de 2026 431/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 431/2026 - INSTITUI TAXA DO LIXO |
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Lei publicada em 02 de Março de 2026 431/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 431/2026 - INSTITUI TAXA DO LIXO |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026 430/2026Lei nº 430/2026 - Reajuste dos Vencimentos dos Profissionais do Magistério |
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Lei publicada em 30 de Janeiro de 2026 429/2026LEI Nº 429/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial (ACS) E (ACE) |