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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025 410/2025LEI N° 410/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO SÁLARIO MINIMO NACIONAL |
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025 411DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SÁLARIOS E VANTAGENS - ACS e ACE |
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025 411/2025LEI N° 411/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SÁLARIOS E VANTAGENS - ACS e ACE |
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025 412DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS |
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025 412/2025LEI N° 412/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2025 413/2025LEI N° 413/2025 - DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NA COMUNIDADE LAGOA CERCADA, ZONA RURAL DO MUNICIPIO |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2025 413/2025LEI N° 413/2025 - DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NA COMUNIDADE LAGOA CERCADA, ZONA RURAL DO MUNICIPIO |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2025 414/2025LEI N° 414/2025 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2025 414/2025LEI n° 414/2025 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município |
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Lei publicada em 04 de Agosto de 2025 415/2025LEI N°415/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) |