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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 13

Lei publicada em 10 de Julho de 2023

LEI 369/2023
Dispõe sobre a L ei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras pro vidências.

Lei publicada em 30 de Maio de 2022

Lei Nº 0348/2022
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências

Lei publicada em 15 de Julho de 2021

0321/2021
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2022 e dá outras p rovidências