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Lei publicada em 26 de Janeiro de 2022 001 PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL
Lei publicada em 26 de Janeiro de 2022 001 PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL
Lei publicada em 22 de Dezembro de 2023 380/2023 Revoga parcialmente o plano de equacionamento do déficit atuarial, até elaboração de nova avaliação. Mantém alíquota extraordinária de 2023.

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