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Sobre o Município
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CARTEIRINHA DO IDOSO
O que é?
A Carteira do Idoso é o documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)
Requisitos
Qualquer munícipe com idade a partir de 60 anos.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Endereço: Rua Sebastião Barbosa S/N, Centro
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: 07:30 ÀS 13:30