Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Outubro de 2026 444/2026LEI Nº 444/2026 - INST. A POLÍTICA MUN. DE EDUC. INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Outubro de 2026 443/2026LEI Nº 443/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Setembro de 2026 442/2026LEI Nº 442/2026 - INSTITUI A "SEMANA DO BEBÊ" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Setembro de 2026 441/2026LEI Nº 441/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DAS MULHERES |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Julho de 2026 438/2026LEI Nº 438/2026 - DENOMINA A UBS DO BAIRRO ANCHIETA DE "UBS ACS MARIA RITA MOREIRA DE MIRANDA" |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Julho de 2026 437/2026LEI Nº 437/2026 - INSTITUI O TORNEIO INTERMUNICIPAL COLÔNIA VÔLEI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Julho de 2026 436/2026LEI Nº 436/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Julho de 2026 435/2026LEI Nº 435/2026 - DENOMINA A PRAÇA DE EVENTOS RAIMUNDO JOSÉ CRISPIM |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Julho de 2026 434/2026LEI 434/2026 - DENOMINA O “CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL JURACI PIRES DE CARVALHO" |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Julho de 2026 433/2026LEI Nº 433/2026 - REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR 135 |