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Sobre o Município
Atos
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Lei publicada LEI 238/2013ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 200/2009 |
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Lei publicada LEI 241/2013LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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Lei publicada LEI 242/2013AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
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Lei publicada LEI 243/2014ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES |
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Lei publicada LEI 244/2014REAJUSTE DOS CARGOS EFETIVOS E GRATIFICAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS |
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Lei publicada LEI 245/2014SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL |
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Lei publicada LEI 246/2014INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO |
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Lei publicada LEI 247/2014AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
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Lei publicada LEI 248/2014ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 200/2009 |
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Lei publicada LEI 249/2014LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |