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Sobre o Município
Resoluções
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Lei publicada RESOLUÇÃO Nº 02 E 03/2015CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) |
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Lei publicada RESOLUÇÃO Nº 04/2015COFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Lei publicada RESOLUÇÃO Nº 05/2015CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES - CMDCA |
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Lei publicada RESOLUÇÃO Nº 06/2015COFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Lei publicada RESOLUÇÃO Nº 07/2015SELEÇÃO DOS CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR |
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Lei publicada RESOLUÇÃO SMA Nº 001/2017DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO OBRIGÁTORIO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 026/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. |