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Ano

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025 086 Nomear Maria das Graça
Lei publicada em 05 de Abril de 2021 086 DESINA OS MEMBROS DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE
Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025 087 Nomear José Francisco
Lei publicada em 05 de Abril de 2021 087 CONSELHOS GESTOR DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE
Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025 088 Nomear Valdeci Feitosa
Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025 089 Nomear Isabel Borges
Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025 090 Nomar Maria Anália
Lei publicada em 16 de Abril de 2021 090 CONCEDER BENEFICIO DE PENSÃO
Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025 091 Nomear Glaucia Ribeiro
Lei publicada em 01 de Abril de 2021 091 NOMEIA ISABEL BORGES BRITO

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