Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 423/2025Lei nº 423/2025 - Cria os componentes municipais do SISAN |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 422/2025Lei nº 422/2025 - Dispõe sobre a valoriz. e a form. contin. de prof. educação especial e inclusiva |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 421/2025LEI N° 421/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 420/2025Lei n° 420/2025 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 do Município |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Outubro de 2025 419/2025Lei n° 419/2025 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Outubro de 2025 419/2025Lei n° 419/2025 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Setembro de 2025 417/2025LEI MUNICIPAL N° 417/2025 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2024 |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Setembro de 2025 418/2025Lei Municipal de n° 418/2025 - Institui o Serviço Público de Loteria Municipal |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Setembro de 2025 417/2025Lei Municipal n° 417/2025 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal nº 404/2024 |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Setembro de 2025 418/2025LEI MUNICIPAL DE N° 418/2025 - INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL |