Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Setembro de 2026 441/2026LEI Nº 441/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DAS MULHERES |
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Portarias Publicada em: 01 de Setembro de 2026 116/2026PORTARIA Nº 116/2026 - NOMEIA MILENA VIEIRA |
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Portarias Publicada em: 01 de Setembro de 2026 020/2026DECRETO Nº 020/2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA |
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Portarias Publicada em: 28 de Agosto de 2026 115/2026PORTARIA Nº 115/2026 - LORENA ARAÚJO BRITO |
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Portarias Publicada em: 21 de Agosto de 2026 114/2026PORTARIA Nº 114/2026 - DISPÕE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICO - LORENA ARAÚJO |
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Portarias Publicada em: 20 de Agosto de 2026 113/2026PORTARIA 113/2026 - EXONERAÇÃO DA SRA. LORENA ARAÚJO BRITO |
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Decretos Publicada em: 17 de Agosto de 2026 019/2026DECRETO 019/2026 - INSTITUIÇÃO E REGULAM. DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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Decretos Publicada em: 17 de Agosto de 2026 018DECRETO Nº 018/2026 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS |
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Portarias Publicada em: 13 de Agosto de 2026 440LEI COMPLEMENTAR Nº 440/2026 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Portarias Publicada em: 12 de Agosto de 2026 439LEI Nº 439/2026 - DENOMINA A UBS DO BAIRRO SANTA HELENA DE “UNIDADE DE SAÚDE RAFAEL DE SOUSA LAPA” |