Legislação Local
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Decretos Publicada em: 09 de Setembro de 2025 155/2025DECRETO N 035/2025: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E O INCISO VII DO ART. 10 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Setembro de 2025 418/2025LEI MUNICIPAL DE N° 418/2025 - INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL |
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Portarias Publicada em: 08 de Setembro de 2025 154/2025PORTARIA 154/2025 - NOMEAÇÃO DO COMITÊ DE INVEST. JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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Decretos Publicada em: 08 de Setembro de 2025 001RECADASTRAMENTO DE SERVIDOR |
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Atos Publicada em: 05 de Setembro de 2025 01/2025EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2025 - COMP. CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO |
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Atos Publicada em: 27 de Agosto de 2025 38/2025TERMO DE ADESÃO Nº 38/2025 - PROGRAMA JUSTO ACESSO |
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Decretos Publicada em: 25 de Agosto de 2025 033/2025DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 |
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Portarias Publicada em: 21 de Agosto de 2025 153/2025PORTARIA N° 153 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 |
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Portarias Publicada em: 20 de Agosto de 2025 152/2025PORTARIA Nº 152/2025 EXONERA, GILMARA LEAL COSTA |
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Atos Publicada em: 15 de Agosto de 2025 01-2023TERMO DE ADESÃO - ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA N° 01-2023 |