Legislação Local
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Decretos DECRETO Nº 011/2001DISPÕE SOBRE A UNIDADE ESCOLAR PADRE ANCHIETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal Publicada em: 25 de Fevereiro de 2000 76/2000DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E DOS DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE, QUE CRIA O CONSELHO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Atas ATACRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLÔNIA DO GURGUÉIA |
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Atos LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA |