Legislação Local
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Despacho Administrativo PORTARIA 085/2013DARSIMAR DE SOUSA ALMEIDA |
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Despacho Administrativo PORTARIA 027/2015CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL |
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Atos LEI Nº 234/2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR |
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Atos LEI 242/2013AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
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Atos LEI 241/2013LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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Atos LEI 238/2013ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 200/2009 |
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Atos LEI 237/2013POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR |
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Atos LEI 231 e 233/2013ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E EMENTA DE REAJUSTE DOS CARGOS EFETIVOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS |
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Atos EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2013AIRTON BARBOSA DOS SANTOS |
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Atos EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2013KAROLINA C.MAGGIONI |