Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 423/2025Lei nº 423/2025 - Cria os componentes municipais do SISAN |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 422/2025Lei nº 422/2025 - Dispõe sobre a valoriz. e a form. contin. de prof. educação especial e inclusiva |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 421/2025LEI N° 421/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 420/2025Lei n° 420/2025 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 do Município |
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Atos Publicada em: 05 de Novembro de 2025 01/2025ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE RENOVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO - 2025/2029 |
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Portarias Publicada em: 04 de Novembro de 2025 167/2025PORTARIA Nº 167/2025 - DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOR O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Portarias Publicada em: 03 de Novembro de 2025 166/2025PORTARIA Nº 166/2025 - NOMEIA FRANCISCO JAYLTON LEAL |
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Portarias Publicada em: 03 de Novembro de 2025 165/2025PORTARIA N° 165/2025 - NOMEIA FABIANO ANDRADE AMORIM |
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Portarias Publicada em: 03 de Novembro de 2025 164/2025PORTARIA N° 164/2025 - NOMEIA LARA JULIANE ALMEIDA |
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Portarias Publicada em: 03 de Novembro de 2025 163/2025PORTARIA N° 163/2025 - EXONERA FABIANO ANDRADE AMORIM |