Legislação Local
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Decretos Publicada em: 17 de Agosto de 2026 019/2026DECRETO 019/2026 - INSTITUIÇÃO E REGULAM. DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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Decretos Publicada em: 17 de Agosto de 2026 018DECRETO Nº 018/2026 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS |
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Decretos Publicada em: 29 de Julho de 2026 014/2026DECRETO Nº 014/2026 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
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Decretos Publicada em: 29 de Julho de 2026 013 /2026DECRETO Nº 013 /2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL |
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Decretos Publicada em: 24 de Julho de 2026 012/2026DECRETO 012/2026 - REGUL. A AGENDA TRANSV. - CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL |
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Decretos Publicada em: 23 de Julho de 2026 17DECRETO Nº 017, DE 23 DE JULHO DE 2026. |
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Decretos Publicada em: 23 de Julho de 2026 017/2026DECRETO Nº 017, DE 23 DE JULHO DE 2026. |
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Decretos Publicada em: 15 de Julho de 2026 016/2026DECRETO Nº 016/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026. |
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Decretos Publicada em: 22 de Junho de 2026 11/2026DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026. |
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Decretos Publicada em: 02 de Junho de 2026 010/2026DECRETO Nº 010/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026 - PONTO FACULTATIVO. |