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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 16 de Julho de 2026

046/2026

PORTARIA Nº 046/2026 - NOMEAÇÃO DA COMISSÃO - CONCURSO

Lei publicada em 15 de Junho de 2026

044/2026

PORTARIA Nº 044/2026 - NOMEIA JOANA DIAS ARAÚJO,

Lei publicada em 11 de Junho de 2026

043/2026

PORTARIA Nº 043/2026 - NOMEIA MARIA KÉSIA GONÇALVES BARBOSA

Lei publicada em 10 de Junho de 2026

042/2026

PORTARIA Nº 042/2026 - Exonera MARIA KÉSIA GONÇALVES BARBOSA

Lei publicada em 10 de Junho de 2026

041/2026

PORTARIA Nº 041/2026 - Exonera ANDRÉIA ALVES DA SILVA

Lei publicada em 08 de Junho de 2026

050/2026

PORTARIA Nº 050/2026 - DE 08 DE JUNHO DE 2026.

Lei publicada em 03 de Junho de 2026

049/2026

PORTARIA Nº 049/2026 - NOMEIA MEMBROS - CONAQUEI - EDUCAÇÃO

Lei publicada em 19 de Maio de 2026

047

PORTARIA Nº 047, DE 19 DE MAIO DE 2026

Lei publicada em 19 de Maio de 2026

001

PORTARIA CONSELHO FUNDEB 001/2026

Lei publicada em 04 de Maio de 2026

046/2026

PORTARIA Nº 046/2026 - Nomeia ANDRÉ DE ALMEIDA LIMA E SILVA