Legislação Local
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Decretos Publicada em: 15 de Abril de 2025 121INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
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Decretos Publicada em: 15 de Abril de 2025 013CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO |
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Decretos Publicada em: 14 de Abril de 2025 012PONTO FACULTATIVO E FERIADO - SEMANA SANTA |
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Decretos Publicada em: 07 de Abril de 2025 11ESTADO DE EMERGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO AFETADO PELA ESTIAGEM |
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Decretos Publicada em: 01 de Abril de 2025 010DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA ESCUTA ESPECIALIZADA |
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Decretos Publicada em: 24 de Março de 2025 009GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSO |
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Decretos Publicada em: 13 de Março de 2025 008GESTORA FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Decretos Publicada em: 28 de Fevereiro de 2025 007DECRETO 007 2025 - CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL - PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
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Decretos Publicada em: 28 de Fevereiro de 2025 007CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL - PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
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Decretos Publicada em: 27 de Fevereiro de 2025 006DECRETO N° 006/2025 - PONTO FACULTATIVO - FERIADO DE CARNAVAL |
