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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Decretos Publicada em: 15 de Abril de 2025

121

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Decretos Publicada em: 15 de Abril de 2025

013

CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO

Decretos Publicada em: 14 de Abril de 2025

012

PONTO FACULTATIVO E FERIADO - SEMANA SANTA

Decretos Publicada em: 07 de Abril de 2025

11

ESTADO DE EMERGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO AFETADO PELA ESTIAGEM

Decretos Publicada em: 01 de Abril de 2025

010

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA ESCUTA ESPECIALIZADA

Decretos Publicada em: 24 de Março de 2025

009

GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSO

Decretos Publicada em: 13 de Março de 2025

008

GESTORA FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Decretos Publicada em: 28 de Fevereiro de 2025

007

DECRETO 007 2025 - CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL - PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Decretos Publicada em: 28 de Fevereiro de 2025

007

CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL - PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Decretos Publicada em: 27 de Fevereiro de 2025

006

DECRETO N° 006/2025 - PONTO FACULTATIVO - FERIADO DE CARNAVAL