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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 01 de Setembro de 2026

442/2026

LEI Nº 442/2026 - INSTITUI A "SEMANA DO BEBÊ" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

Lei Municipal Publicada em: 01 de Setembro de 2026

441/2026

LEI Nº 441/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DAS MULHERES

Portarias Publicada em: 01 de Setembro de 2026

116/2026

PORTARIA Nº 116/2026 - NOMEIA MILENA VIEIRA

Atos Publicada em: 01 de Setembro de 2026

062-2026

TERMO DE POSSO - 062-2026 - MILENA VIEIRA HOLANDA

Portarias Publicada em: 01 de Setembro de 2026

020/2026

DECRETO Nº 020/2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Portarias Publicada em: 28 de Agosto de 2026

115/2026

PORTARIA Nº 115/2026 - LORENA ARAÚJO BRITO

Atos Publicada em: 21 de Agosto de 2026

137/2026

OFÍCIO Nº 137/2026 - ENVIO DO EDITAL À PROMOTORIA - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Portarias Publicada em: 21 de Agosto de 2026

114/2026

PORTARIA Nº 114/2026 - DISPÕE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICO - LORENA ARAÚJO

Atos Publicada em: 21 de Agosto de 2026

061/2026

TERMO DE POSSE 061/2026 - LORENA ARAÚJO BRITO

Atos Publicada em: 21 de Agosto de 2026

001/2026

EDITAL DE INSCRIÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.