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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

Nº 054/2017

EXONERAR TODAS AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E TORNA SEM EFEITO OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

Lei publicada em 01 de Junho de 2025

Nº 26

DECRETO Nº 26 , DE 01 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.409