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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 16 de Junho de 2025 023/2025ATUALIZADO! DECRETO N° 023 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DESEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2025 022/2025Decreto nº 022 2025 - Altera o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2025 Nº 26DECRETO Nº 26 , DE 01 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.409 |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2025 018LUTO OFICIAL |
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Lei publicada em 08 de Maio de 2025 016FERIADO - DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2025 015CONFERÊNCIA - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2025 014FERIADO E PONTO FACULTÁTIVO - 33° ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICA |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2025 121INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2025 013CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2025 012PONTO FACULTATIVO E FERIADO - SEMANA SANTA |