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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias Publicada em: 03 de Junho de 2026

049/2026

PORTARIA Nº 049/2026 - NOMEIA MEMBROS - CONAQUEI - EDUCAÇÃO

Portarias Publicada em: 19 de Maio de 2026

047

PORTARIA Nº 047, DE 19 DE MAIO DE 2026

Portarias Publicada em: 19 de Maio de 2026

001

PORTARIA CONSELHO FUNDEB 001/2026

Portarias Publicada em: 04 de Maio de 2026

046/2026

PORTARIA Nº 046/2026 - Nomeia ANDRÉ DE ALMEIDA LIMA E SILVA

Portarias Publicada em: 04 de Maio de 2026

045/2026

PORTARIA Nº 045/2026 - NOMEIA PERIVALDO

Portarias Publicada em: 04 de Maio de 2026

044/2026

PORTARIA Nº 044/2026 - EXONERA ANDRÉ DE ALMEIDA LIMA E SILVA

Portarias Publicada em: 27 de Abril de 2026

043/2026

PORTARIA Nº 043/2026 - Exonera JOSÉ LUIZ PEREIRA SENA

Portarias Publicada em: 31 de Março de 2026

042/2026

PORTARIA Nº 042/2026 - REMANEJAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO

Portarias Publicada em: 09 de Março de 2026

041/2026

PORTARIA Nº 041/2026 - Nomeia KAIRON LUCAS DOS SANTOS LAVOR

Portarias Publicada em: 09 de Março de 2026

040/ 2026

PORTARIA Nº 040/ 2026 - Nomeia JOSINELMA BARROS DA SILVA