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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 25 de Março de 2026 003/2026DECRETO Nº 003, DE 25 DE MARÇO DE 2026. |
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Lei publicada em 05 de Março de 2026 002/2026DECRETO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - Nº 002/2026 |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2026 001/2026DECRETO Nº 001/2026 - PONTO FACULTATIVO - CARNAVAL |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2025 046/2025DECRETO Nº 046/2025 - DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2025 045/2025DECRETO N° 045-2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS BRIGADISTAS VOLUNTÁRIOS |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2025 044/2025DECRETO N° 044/2025 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO ALUSIVO AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA |
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Lei publicada em 28 de Outubro de 2025 042/2025DECRETO N° 042/2025 - ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2025 038/2025DECRETO N° 038/2025 - REGULAMENTA A LEI Nº 419 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2025 037/2025DECRETO N° 037/2025 - DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO |
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Lei publicada em 10 de Setembro de 2025 036/2025DECRETO N° 036/2025 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 418/2025 |