Legislação Local
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Decretos DECRETO Nº 003/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 22/04/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Despacho Administrativo 012/2016; PORTARIA Nº 013/2016; PORTARIA Nº 014/2016; PORTARIA Nº 015/2016;PORTARIA Nº 016/2016RAIMUNDO NONATO GUARINO DE MOURA; OSMILTON FERREIRA DE ARAÚJO; ALAISE LOPES MARTINS |
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Resoluções RESOLUÇÃO Nº 07/2015SELEÇÃO DOS CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR |
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Resoluções RESOLUÇÃO Nº 06/2015COFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Resoluções RESOLUÇÃO Nº 05/2015CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES - CMDCA |
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Resoluções RESOLUÇÃO Nº 04/2015COFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Resoluções RESOLUÇÃO Nº 02 E 03/2015CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) |
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Despacho Administrativo PORTARIA Nº 051/2015CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME |
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Despacho Administrativo PORTARIA Nº 01/2015 \"EDUCAÇÃO\"JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL |
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Despacho Administrativo PORTARIA 036/2015CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB |
