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Sobre o Município
Atos
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Lei publicada LEI Nº 234/2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR |
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Lei publicada LEI 242/2013AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
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Lei publicada LEI 241/2013LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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Lei publicada LEI 238/2013ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 200/2009 |
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Lei publicada LEI 237/2013POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR |
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Lei publicada LEI 231 e 233/2013ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E EMENTA DE REAJUSTE DOS CARGOS EFETIVOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS |
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Lei publicada EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2013AIRTON BARBOSA DOS SANTOS |
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Lei publicada EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2013KAROLINA C.MAGGIONI |
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Lei publicada LEI Nº 221/2012DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada LEI 226/2012LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |