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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Atos

Lei publicada em 04 de Agosto de 2025

N° 06/2025

ATOS - CONSELHO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - APROVAÇÃO EMENDA PARLAMENTAR N° 55901220275202501

Lei publicada em 12 de Novembro de 2025

Nº 03/2025

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