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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Atos

Lei publicada em 18 de Novembro de 2025

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DESPACHO - REFERENTE À ANALISE DE RECURDO ADMNISSTRATIVO

Lei publicada em 18 de Novembro de 2025

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CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA

Lei publicada em 18 de Novembro de 2025

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CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA

Lei publicada em 18 de Novembro de 2025

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TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Lei publicada em 18 de Novembro de 2025

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EDITAL PPAIC - LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS

Lei publicada em 18 de Novembro de 2025

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APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR N° 55901220275202502, PROGRAMAÇÃO 220275220250002

Lei publicada em 12 de Novembro de 2025

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RETIFICAÇÃO DO EDITAL - REALIZAÇÃO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR

Lei publicada em 02 de Julho de 2025

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CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

Lei publicada em 25 de Junho de 2025

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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO

Lei publicada em 20 de Junho de 2025

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CONSELHO MUN DE SAÚDE - XIII CONFERÊNCIA MUN DE SAÚDE