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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 29 de Julho de 2026 014/2026DECRETO Nº 014/2026 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2026 013 /2026DECRETO Nº 013 /2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL |
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Lei publicada em 24 de Julho de 2026 012/2026DECRETO 012/2026 - REGUL. A AGENDA TRANSV. - CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2026 17DECRETO Nº 017, DE 23 DE JULHO DE 2026. |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2026 017/2026DECRETO Nº 017, DE 23 DE JULHO DE 2026. |
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Lei publicada em 15 de Julho de 2026 016/2026DECRETO Nº 016/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026. |
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Lei publicada em 22 de Junho de 2026 11/2026DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026. |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2026 010/2026DECRETO Nº 010/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026 - PONTO FACULTATIVO. |
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Lei publicada em 08 de Maio de 2026 006/2026DECRETO Nº 006/2026 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NO DIA 13 DE MAIO DE 2026 |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2026 005/2026DECRETO Nº 005/2026 - FERIADO MUNICIPAL NO DIA 29 DE ABRIL, E PONTOS FACULTATIVOS. |